O Sindicato dos Técnicos Administrativos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte COMUNICA a todos os seus associados que:
Considerando que a decisão que concedeu o direito de pleitear a correção dos salários recebidos em atraso transitou em 05/04/2019;
Considerando que o direito de requerer o cumprimento da decisão prescreve em 5 anos após o trânsito em julgado, ou seja, prescreverá em 05/04/2024;
O SINTAUERN vem informar aos seus associados que o prazo para enviar os documentos a Assessoria Jurídica se encerra em 31/03/2024.
Após a data de 05/04/2024, o direito de pedir o cumprimento da decisão está prescrito, ou seja, não pode mais ingressar na justiça.
DOCUMENTOS SOLICITADOS
1. Documentos pessoais (GR, CPF ou CNH)
2. Comprovante de residência em nome do servidor ou de parente
3. Certidão de vinculo para os ativos
4. Contracheques de janeiro/2016 a dezembro//2018
5. Assinar procuração e contrato de honorários com o advogado (enviaremos)
6. Contracheques atuais, dos dois últimos meses
7. Informar e-mail e telefone, para posteriores contos
Essa documentação deverá ser encaminhada via e-mail (juridicosintauern@hotmail.com),
podendo ser em único arquivo ou arquivos separados, também poderá ser entregue na
secretaria do sindicato, nos horários 7hs às 11hs e das 13hs às 17hs (segunda/sexta)
O processo terá pagamento de custas, que cada um se responsabilizará, tabela abaixo:
Valor da causa Custas Judiciais
De R$ 0,00 a 5.000,00 R$ 126,25
De R$ 5.000,01 a 10.000,00 R$ 177,25
De R$ 10.000,01 a 15.000,00 R$ 228,24
De R$ 15.000,01 a 20.000,00 R$ 279,24
Cálculo (médio) de recebimento da ação, esses valores podem mudar para mais ou para
menos, conforme cada salário (são somente uma base)
Faixa salarial até R$ 2.000,00 (CORREÇÃO) – R$ 890,83
Faixa salarial até R$ 3.000,00 (CORREÇÃO) – R$ 1.747,58
Faixa salarial até R$ 4.000,00 (CORREÇÃO) – R$ 2.092,27
Faixa salarial até R$ 7.000,00 (CORREÇÃO) – R$ 4.531,07
Faixa salarial até R$ 12.000,00 (CORREÇÃO) – R$ 8.468,14