Documentos

Estatuto

LEI COMPLEMENTAR Nº 772, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Encaminhado ao Governo – 28/06/2021) Atualizado: 10/01/22

Procuração

Eleições 2023

Edital 001-2023 – Eleições

Edital 002-2023 – Comissão Eleitoral