Governador sanciona Lei do Auxílio-Saúde

Saúde

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, sancionou na tarde de ontem (14/12), a Lei Complementar Nº 608, que institui, no âmbito da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), o auxílio-saúde e dá outras providências.

Fica instituído o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos integrantes do quadro de pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), bem assim aos servidores cedidos e comissionados que estejam no efetivo exercício das atividades funcionais no âmbito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

O valor mensal do auxílio-saúde de que trata esta Lei Complementar será de R$ 261,31 (duzentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos), que será reajustado por ato do Conselho Superior da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, consideradas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Essa conquista, é fruto de uma luta de todos que fazem a UERN.

A Diretoria

Lei Complementar Nº 608

Orçamento do Estado é aprovado e garante a permanência dos aposentados na folha da UERN

ALRN

Orçamento do Estado para 2018 é aprovado pela Assembleia Legislativa do RN nessa tarde (14/12) com emenda que mantém os aposentados na Folha de Pagamento da UERN por unanimidade.

Na ocasião, o Deputado Ricardo Mota, ressaltou o trabalho do Sintauern junto aos parlamentares em prol dos seus servidores e da UERN.

É nosso dever lutar por todos aqueles que fazem parte da história da UERN.

Auxílio-Saúde é Aprovado por Unamidade pela ALRN

ALRN

Projeto do Auxílio-Saúde é aprovado pela Assembleia Legislativa do RN por unanimidade. O auxílio será concedido a todos os Servidores da Uern (ativos e inativos).

O Sintauern e a Comissão de Negociação estiveram na manhã/tarde de hoje (12/12), na ALRN para visitar mais uma vez os Deputados(as) para reforçar o compromisso do Legislativo com a UERN e seus servidores, e para acompanhar a votação.

O referido auxílio é fruto de um trabalho em conjunto por parte de todos que fazem a UERN.

NOTA DE PESAR

Nota de Pesar

O Sindicato dos Técnico-Administrativos (Sintauern) lamenta o falecimento, nesta sexta-feira, 1º de dezembro, do servidor e Ex-Presidente do Sintauern, Marcos Antônio da Rocha Freitas, que prestou relevantes serviços a UERN bem como ao Sindicato.

A Diretoria apresenta condolências aos familiares nesta hora de profundo pesar.

Resumo da reunião da Comissão de Negociação dos Técnicos da UERN junto ao Governo do Estado

Reunião

A Comissão de Negociação dos Técnicos Administrativos da UERN, em reunião pautou os avanços nos pontos de reivindicação da categoria. Neste sentido frisou-se que o Projeto de Lei que trata sobre o auxílio saúde já se encontra assinado pelo Governador, devendo ser enviado à Assembleia Legislativa na sexta-feira (24 de novembro).

Ainda neste sentido, tratou-se acerca da implantação do Auxílio Transporte no salário base da categoria, em reunião junto ao Governo, ocorrida na tarde da quarta-feira, dia 22 de novembro, a Comissão entregou o estudo de impacto orçamentário, restando pendente a criação do Projeto de Lei e o devido protocolo junto ao Governo do Estado, cuja entrega está prevista para a sexta-feira, dia 24 de novembro.

Quanto ao andamento do Plano de Cargos e Salários da categoria, a Chefe de Gabinete nos informou que devido a crise financeira sofrida pelo Estado do Rio Grande do Norte não teria como tramitar a parte dos salários, solicitando que fosse enviado o Plano de Cargos para tramitação em consonância com o salário atual da categoria, sem prejuízo dos possíveis aumentos advindos em virtude da implementação do auxílio transporte no valor do salário bruto da categoria. Desde já reforça que tal projeto será enviado ainda na sexta-feira, dia 24 de novembro.

Outrossim, no que tange ao calendário de pagamentos dos servidores Estaduais, a Chefe de Gabinete nos informou acerca da impossibilidade orçamentária, dando-nos a previsão de que com a liberação do empréstimo junto à CEF possa vir a adimplir os devidos salários dos servidores.

No que toca aos demais pleitos, quais sejam as retiradas dos Projetos de Lei que tratam sobre o aumento da contribuição previdenciária e a conversão da remuneração do servidor em subsídio, com o fato de tais mensagens já terem sido retiradas, restou prejudicado a continuação deste ponto de pauta.

Em deliberação, a Comissão entendeu que devido ao resumido prazo de tramitação que resta para que tais projetos andem junto ao Governo, decidiu que tão logo sejam protocolados os devidos encaminhamentos, irão tratar pessoalmente junto aos setores responsáveis no intuito de se adiantar o andamento das propostas e projetos o quanto antes.

À Coordenação

Comissão de Negociação junto ao Governo do Estado é recebida para discutir demandas da Categoria

Reunião no Gabinete Civil

A Secretária-chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, recebeu no início da noite de ontem (22), o Presidente do Sindicato dos Técnicos Administrativos da instituição, Elineudo Melo, acompanhado por membros da Comissão de Negociação, e a Vice-Reitora da UERN, Fátima Raquel, para discutir demandas da categoria extraídas na última assembleia realizada no dia 13/11. A pauta consta com os seguintes encaminhamentos a serem feitos à ALRN:

1. Projeto de Lei do Plano de Saúde;
2. Projeto do Plano de Cargos, Carreiras e Salários;
3. Projeto de Lei para incorporação do auxílio transporte nos salários de todos os técnicos;
4. Projeto de lei para Autonomia Financeira da UERN;
5. Retirada do Projeto de Lei que aumenta o percentual de contribuição previdenciária;
6. Retirada do Projeto de Lei que altera a forma de remuneração dos Servidores Estaduais para subsídios;
7. Manutenção dos aposentados na folha da UERN;
8. Regularização dos salários, pagamento dentro do mês, conforme determina a constituição estadual.

Lembrando que de acordo com a deliberação da categoria, caso o governo não tenha feito nenhum encaminhamento até o próximo dia 30, entraremos em GREVE por tempo indeterminado.

A Comissão de Negociação se reunirá hoje (23), às 16h, na sede do Sintauern, para deliberação, e logo após divulgação para toda a categoria, conforme decisão da Comissão na última reunião.

À Direção

Categoria rejeita Indicativo de Greve

Assembleia

Na manhã desta segunda-feira (28), os servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, se reuniram em assembleia realizada pelo SINTAUERN, para conhecimento e deliberação da seguinte pauta: 1. Indicativo de Greve; 2. Entrega das Carteiras Sindicais; e 3. Informes Gerais.

Durante a assembleia, o professor Galileu Galilei e o TNS Hebert Silva, do Campus Avançado de Caicó, membros da comissão que elaborou a nova Proposta de Autonomia Financeira da UERN, fizeram de forma sucinta uma breve apresentação da referida proposta. A categoria ficou ciente da necessidade de aprovação dessa proposta, a qual trará benefícios à curto e longo prazo para toda Universidade.

Na ocasião, o Presidente Elineudo Melo e o Vice-Presidente Fábio Bentes, repassaram como foi a reunião com o Governo do Estado, realizada na sexta-feira (25/08), com as presenças da Secretária Chefe do Gabinete Civil, Secretário do Planejamento e Finanças, Secretária de Educação e Cultura, Deputada Larissa Rosado, Deputado Beto Rosado, Vereador Francisco Carlos (Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da UERN), Reitor Pedro Fernandes, Assessor Jurídico da UERN Ítalo Dantas, representação do SINTAUERN e da ADUERN. O Governo ressaltou mais uma vez a crise financeira e a impossibilidade de conceder qualquer índice de reajuste salarial, mas que manteria um canal de diálogo com a UERN em busca de melhorias para as categorias a curto, médio e longo prazo.

Reunião UERN e Governo

Após grande debate, a categoria rejeitou o indicativo de greve, mas deliberou sobre algumas reivindicações a serem tratadas com a Administração da UERN.

Nota de Pesar

Nota de Pesar

O Sindicato dos Técnico-Administrativos (Sintauern) lamenta o falecimento, nesta segunda-feira, 17 de julho, da servidora Sebastiana Lindalva Morais Fernandes Coelho, que prestou relevantes serviços a UERN.

A Diretoria apresenta condolências aos familiares nesta hora de profundo pesar.

SINTAUERN ENTRA COM MANIFESTAÇÃO CONTRA DECISÃO DO STF

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EXCELENTÍSSIMA MINISTRA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

SS 5163
PROCESSO Nº 00643548620161000000.


SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UERN – SINTAUERN
, devidamente qualificado nos autos, neste ato representado por seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência, em tempo oportuno, apresentar a presente

MANIFESTAÇÃO (Clique em MANIFESTAÇÃO para abrir o documento)

STF Suspende Decisões do TJ-RN Sobre Pagamentos dos Servidores

Decisão

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que determinavam o pagamento dos vencimentos dos servidores do estado até o último dia de cada mês. Segundo o entendimento adotado pela ministra na Suspensão de Segurança (SS) 5163, a gravidade “exponencial” da situação financeira e fiscal do estado justifica a adoção de medidas transitórias e excepcionais, como o fracionamento do pagamento dos servidores públicos.

A ministra verificou no caso a plausibilidade da alegação do governo do estado de que a manutenção das decisões questionadas colocam em risco a ordem e a economia públicas. Embora observando ser indiscutível que os vencimentos e proventos têm natureza alimentar, a ministra ressaltou, no entanto, que está evidenciada situação de colapso financeiro desencadeado pelo momento de turbulência econômica e acentuada frustração de receitas projetadas nas leis orçamentárias anuais. Tal situação, a seu ver, sinaliza a necessidade de adoção de esforço comum e coordenado para a superação do quadro.

“Não há como o Poder Judiciário desconhecer a contingência estadual condutora do atraso no pagamento dos vencimentos”, afirmou a ministra. Ela apontou também que a situação do Rio Grande do Norte é de comprovado desequilíbrio entre receitas e despesas, conforme documentos apresentados pela administração local. Para Cármen Lúcia, a providência relativa aos pagamentos de servidores mostra-se transitória e excepcional, tendo por fim equalizar desembolsos e ingressos e preservar a atuação do estado em áreas prioritárias. “Nesse juízo precário, decorrente do exame preliminar do caso, demonstra-se a excepcionalidade e insuperabilidade momentâneas do quadro econômico-financeiro atual do Estado, a justificar a adoção de medidas extraordinárias exigidas”, assinalou.
A decisão também considerou desproporcional a imposição de multa ao governador em caso de descumprimento das ordens emanadas do TJ estadual , o que “não parece ser legal nem razoável, juridicamente”.

Pedido

A ação no Supremo foi ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, representado por seu procurador-geral, contra decisões nas quais o TJ-RN, no âmbito de sete mandados de segurança impetrados por entidades de classe de servidores, determinou o pagamento dos salários até o último dia útil de cada mês, conforme disposto no artigo 28, parágrafo 5º, da Constituição estadual. O estado alega que as decisões causam grave lesão às finanças públicas, uma vez que é inevitável o escalonamento dos pagamentos do funcionalismo.

FT/AD

*Do site do TJ